FeitoAqui
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Termos e Condições

Última actualização: Junho 2026

1. Identificação da Entidade Responsável

O FeitoAqui é operado por Izhar Perlman, contribuinte individual com NIF 216828023, residente em Portugal. Contacto: info@feitoaqui.pt.

2. Objecto

O FeitoAqui é uma plataforma de venda directa que permite a criadores portugueses de arte e artesanato vender as suas obras directamente a consumidores finais. O FeitoAqui actua exclusivamente como facilitador — não compra, não revende nem detém em stock quaisquer produtos. A relação contratual de compra e venda estabelece-se directamente entre o comprador e o criador.

3. Cadastro e Conta

A compra na plataforma não requer criação de conta. O cliente é identificado pelo endereço de email e referência de encomenda fornecidos no momento do checkout.

4. Encomendas

Ao efectuar uma encomenda, o cliente faz uma proposta de compra directa ao criador. A encomenda é considerada confirmada após verificação do pagamento. O FeitoAqui notificará o criador por email.

5. Envio e Entrega

O envio é da responsabilidade exclusiva do criador. Os prazos e custos de envio são definidos por cada criador e indicados no momento da compra. O FeitoAqui não é responsável por atrasos, danos ou perdas ocorridos durante o transporte.

6. Pagamento

Os pagamentos são processados pela EuPago em ambiente seguro. O valor pago pelo cliente é transferido directamente para a conta bancária do criador. O FeitoAqui não processa nem retém fundos de clientes.

Métodos aceites: Multibanco e MB WAY.

7. Direito de Resolução (Devolução)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o consumidor tem direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da recepção do bem, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer este direito, o cliente deverá contactar directamente o criador. Os custos de devolução são suportados pelo comprador, salvo acordo em contrário com o criador.

Excepções ao direito de resolução: bens feitos por encomenda ou claramente personalizados.

8. Garantias Legais

Nos termos da legislação portuguesa em vigor, o criador é responsável pela conformidade dos bens vendidos. Em caso de não conformidade, o cliente deve contactar directamente o criador.

9. Responsabilidade do FeitoAqui

O FeitoAqui não é responsável pela qualidade, autenticidade ou conformidade dos produtos listados pelos criadores, nem por quaisquer litígios entre compradores e criadores. A responsabilidade do FeitoAqui limita-se ao correcto funcionamento da plataforma tecnológica.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do FeitoAqui (textos, logotipos, design) é propriedade do FeitoAqui, salvo indicação em contrário. As imagens e descrições dos produtos são da responsabilidade e propriedade de cada criador.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes acordam submeter-se aos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios (RAL).

Entidade RAL competente: www.consumidor.gov.pt.

Plataforma europeia de resolução de litígios em linha: ec.europa.eu/consumers/odr.

12. Livro de Reclamações

Nos termos da lei portuguesa, o FeitoAqui disponibiliza o Livro de Reclamações electrónico.

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